Uma decisão liminar proferida pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou o imediato restabelecimento do funcionamento do aterro sanitário municipal de Aparecida de Goiânia.

A medida, concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Aparecida de Goiânia, por meio da Procuradoria Geral do Município, contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), visa assegurar a continuidade de um serviço essencial à população e aponta para uma suposta omissão do órgão ambiental estadual na análise de um pedido de licença corretiva.

O Município de Aparecida de Goiânia impetrou o Mandado de Segurança após o aterro sanitário ter sido embargado por meio do despacho nº 276/2025/SEMAD/SLA-06040. Na mesma decisão, o órgão ambiental estadual sugeria a nova gestão da Prefeitura de Aparecida que se contrata um aterro sanitário privado.

À época da decisão da Semad, em nota a gestão do prefeito Leandro Vilela definiu o ato da Semad como desproporcional, haja vista que a gestão estava no inicio e enfrentando uma crise financeira com dívida de R$ 500 milhões deixada pela administração anterior. Além disso, Vilela lembrou que mantém diálogo permanente coma Semad e o Ministério Público.

O Aterro Sanitário público estava operando dentro dos parâmetros técnicos e ambientais mínimos exigidos, e o pedido de licença corretiva havia sido protocolado junto à Semad há mais de 30 dias.