Lula aprova lei que altera cenário fiscal do país, trazendo mudanças importantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar uma importante legislação que promete trazer mudanças significativas para o cenário fiscal brasileiro. A nova lei aborda dois aspectos cruciais: o adiamento da dedução tributária para bancos e a implementação do imposto mínimo global sobre multinacionais.
Adiamento da Dedução Tributária para Bancos
Principais Pontos
- Prazo Estendido: A dedução de tributos por bancos, originalmente prevista para janeiro de 2025, foi adiada para janeiro de 2026.
- Período de Transição: O prazo para deduzir o estoque de perdas foi ampliado de 36 para 84 meses, com opção de extensão para 120 meses.
- Impacto Financeiro: Estima-se uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões para o governo em 2025.
Implicações
Esta medida afeta diretamente o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições bancárias. Embora resulte em uma carga tributária maior no curto prazo, também proporciona aos bancos maior flexibilidade para concessão de novos empréstimos.
Imposto Mínimo Global sobre Multinacionais
Características Principais
- Alíquota Mínima: Garantia de tributação efetiva de 15% sobre lucros de empresas multinacionais.
- Aplicabilidade: Empresas com receitas anuais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores.
- Mecanismo: Adicional à CSLL quando a carga efetiva for inferior a 15%.
Contexto Internacional
Esta medida alinha o Brasil às Regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária) da OCDE, um acordo firmado por aproximadamente 140 países.
Impactos e Perspectivas
| SETOR | IMPACTO IMEDIATO | PERSPECTIVA DE LONGO PRAZO |
|---|---|---|
| Bancário | Aumento na carga tributária | Maior flexibilidade para empréstimos |
| Multinacionais | Possível aumento na tributação | Alinhamento com padrões internacionais |
| Governo | Aumento na arrecadação | Potencial redução da erosão fiscal |
Tributação em Bases Universais (TBU)
A lei também prorroga a vigência da TBU, beneficiando multinacionais brasileiras ao permitir a consolidação de resultados auferidos no exterior com os da controladora nacional, resultando em uma tributação efetiva menor.
Esta nova legislação representa um esforço significativo do governo brasileiro para aumentar a arrecadação e alinhar-se às práticas fiscais internacionais. Enquanto o setor bancário e as multinacionais podem enfrentar uma carga tributária maior no curto prazo, as medidas visam proporcionar maior estabilidade e equidade fiscal a longo prazo.
A implementação dessas mudanças será crucial para o equilíbrio das contas públicas e para a posição do Brasil no cenário econômico global. O sucesso dessas medidas dependerá da capacidade do governo de equilibrar as necessidades de arrecadação com a manutenção de um ambiente favorável aos negócios e investimentos.
