Em meio a uma disputa entre Executivo e órgãos de controle, o governo federal avança para tornar permanente um novo fundo de natureza privada, capaz de realizar gastos fora do Orçamento da União, mesmo enfrentando recomendações contrárias do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto de lei, que autoriza a participação da União no Fundo Privado de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, está previsto para votação na próxima segunda-feira (28) na Câmara dos Deputados.

O texto, relatado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), reúne em uma só proposta conteúdos de duas medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Uma delas já havia autorizado a criação do fundo, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, com aporte inicial de R$ 6,5 bilhões, destinados à reconstrução do Rio Grande do Sul, severamente atingido pelas últimas enchentes. Se aprovado, o fundo passará de provisório a permanente, permitindo sucessivos aportes da União para enfrentar futuras catástrofes climáticas.

TCU Recomenda Pausa para Auditoria

Apesar da urgência apontada pelo governo, a iniciativa enfrenta forte resistência do Tribunal de Contas da União. O presidente do órgão, Vital do Rêgo, em entrevista recente, alertou que o Congresso deveria aguardar o término de uma auditoria em andamento sobre o uso de fundos privados antes de avançar na legislação. “Se o Congresso esperasse um pouco mais, poderia deliberar essa nova lei munido de mais informações”, afirmou, prometendo discutir o tema com os presidentes da Câmara e do Senado nos próximos dias.

O temor do TCU, reiterado em recente acórdão, é que a proliferação desses fundos privados crie um “orçamento paralelo”, driblando os limites impostos pelo arcabouço fiscal — mecanismo que visa manter o controle das contas públicas. Para o tribunal, despesas classificadas como tipicamente de Estado devem ser processadas pelo orçamento oficial, promovendo transparência e previsibilidade fiscal.

Fundo Privado x Orçamento Público: Debate Intenso no Plenário

Na última quarta-feira (24), os debates em plenário evidenciaram a tensão. O governo se mostrou irredutível quanto à manutenção da designação “privado” no nome do fundo. O deputado de oposição Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e a líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), apresentaram destaques para que a natureza do fundo seja explicitamente pública. Para Caroline, a insistência do Executivo em tratar como privado é uma “distorção” que contribui para mascarar o real cenário das contas públicas. “Se todos os aportes realmente estivessem no orçamento, por que tanta resistência em nomear o fundo de público?”, questionou.

Ela ainda lembrou que este não é um caso isolado. A Lei do Mover, voltada à política industrial, também previa a criação de fundos semelhantes, fomentando críticas quanto à transparência e lisura da gestão orçamentária.

Defesa Governista: Agilidade e Continuidade

Defendendo o projeto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que representou o relator ausente em plenário, rejeitou o argumento de orçamento paralelo. Para ele, embora a execução das despesas se dê fora da rotina do orçamento, os recursos aportados são públicos e orçamentários. “A crítica ao fundo privado é uma visão do mercado financeiro. O fundo sustenta obras de longa duração e ajuda a agilizar a resposta a emergências”, afirmou Zarattini, defendendo que a natureza privada permite maior flexibilidade e continuidade nos investimentos em infraestrutura.

Zarattini admitiu, porém, que caso reste sobra de recursos no fundo, os valores poderão ser destinados a outros fundos do mesmo gênero, o que alimenta os temores de falta de controle e rastreabilidade de recursos públicos.

TCU: Fundo Privado Pode Aumentar Pressão sobre Inflação e Juros

O relatório preliminar da auditoria em andamento no TCU, divulgado na última semana, foi categórico ao afirmar que despesas excluídas do orçamento oficial, como ocorre nos fundos privados, podem gerar antagonismo entre as políticas fiscal e monetária. Isso abriria espaço para aumentos nos juros, alterações cambiais e impactos inflacionários, prejudicando a economia como um todo.
O avanço de um novo fundo privado permanente para enfrentar eventos climáticos extremos reacende o debate sobre transparência e responsabilidade fiscal no governo Lula. Com tensão no Congresso e alerta do TCU sobre riscos de criar um “orçamento paralelo”, a votação promete