Em uma decisão marcante, a Justiça do Trabalho reconheceu o direito à expressão individual no ambiente profissional, concedendo indenização a um fiscal de condomínio que enfrentou pressões indevidas sobre sua aparência pessoal. O caso, julgado pela 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), estabelece um importante precedente na defesa dos direitos de personalidade dos trabalhadores.

Detalhes da Decisão

• Valor da indenização: R$ 5.000
• Responsáveis pelo pagamento:
  1. Empresa de serviços terceirizados (principal)
  2. Condomínio (subsidiário)
• Motivo: Ordens para remoção de barba e brinco

Fundamentação da Decisão

O relator do caso, desembargador Valdir Florindo, enfatizou que as exigências impostas ao trabalhador violaram sua privacidade e intimidade. A decisão destaca que, embora possam existir situações em que medidas de higiene sejam necessárias, estas não devem ser aplicadas de forma constrangedora ou vexatória.

“Esse tipo de pedido reflete intolerância injustificável à aparência do autor e gera constrangimento, especialmente quando feito na frente de outras pessoas.” – Desembargador Valdir Florindo

Pontos Cruciais do Caso

1. Testemunho conflitante: A empresa negou restrições quanto à aparência, mas uma testemunha confirmou os pedidos de remoção de barba e brinco.
2. Ausência de regulamentação: A convenção do condomínio não abordava questões de aparência pessoal.
3. Irrelevância para a função: A Justiça entendeu que barba e brinco não interferiam nas tarefas do fiscal.

Justiça Garante Indenização a Funcionário Pressionado por Aparência Pessoal – CNJ

Impacto da Decisão

Esta sentença reforça a importância do respeito à individualidade no ambiente de trabalho, estabelecendo limites claros para exigências estéticas não relacionadas à função exercida. Além disso, serve como alerta para empresas e gestores sobre a necessidade de políticas de aparência mais inclusivas e respeitosas.

Recomendações para Empregadores

A decisão do TRT-2, sem possibilidade de recursos, marca um passo importante na proteção dos direitos individuais no ambiente corporativo, incentivando uma cultura de trabalho mais diversa e respeitosa.