Quem vai ter poder para dizer o que é confiável e o que não é, o que tem consistência e o que tem precisão?
Nova Legislação de IA: O Que Muda no Cenário Brasileiro
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (IA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que visa regular o uso e desenvolvimento de IA no Brasil. O texto segue agora para votação no plenário, prevista para a próxima terça-feira (10).
Principais Pontos do Projeto
- Classificação de sistemas de IA de “alto risco”
- Avaliação de riscos e testes contra vieses
- Direito à revisão humana das decisões de IA
- Remuneração de direitos autorais para conteúdo usado no treinamento de IA
Mudanças Significativas no Texto
ASPECTO | ALTERAÇÃO |
---|---|
Plataformas de internet | Removidas da classificação de alto risco |
Integridade da informação | Conceito retirado do texto |
Direitos autorais | Mantida a previsão de remuneração |
Sistemas de Alto Risco: O Que Está Incluído?
- Controle de trânsito
- Seleção de estudantes para instituições
- Contratação e promoção de funcionários
- Gestão de imigração e fronteiras
“Tem uma bancada que não quer regulação nenhuma, quer o livre o funcionamento da IA como na atualidade, abrindo espaço para discurso de ódio e crimes” – Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Debate Entre Governo, Oposição e Big Tech
Vitórias da Oposição
- Remoção do conceito de “integridade de informação”
- Exclusão de plataformas de internet do rol de sistemas de alto risco
Vitórias do Governo
- Manutenção da remuneração por direitos autorais
Críticas e Preocupações
Entidades representantes de empresas de tecnologia e do agronegócio expressaram preocupações:
- Possível inviabilização do desenvolvimento de IA no Brasil
- Desequilíbrio entre proteção de direitos autorais e inovação
Proposta Alternativa das Empresas
- Uso livre de dados e conteúdos públicos para treinamento de IA
- Sistema de “opt-out” para autores que não desejam ter seu conteúdo utilizado
Próximos Passos
- Votação no plenário do Senado agendada para terça-feira (10)
- Possibilidade de novas alterações no texto
Este projeto de lei representa um marco significativo na regulação da IA no Brasil, buscando equilibrar inovação tecnológica, proteção de direitos e segurança. O debate continua intenso, refletindo a complexidade e importância do tema para o futuro tecnológico e econômico do país.
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