BRASÍLIA, DF – O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma notificação para incluir nos salários de alguns de seus servidores um benefício referente aos anos 90, cujo valor retroativo está atualmente estimado em R$ 1,12 bilhão.

A ação judicial foi movida pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) e conduzida pelo escritório de advocacia do atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que receberá honorários de 10% do valor da causa, ou seja, R$ 112 milhões.

Esse benefício teve origem em uma antiga regra que permitia aos servidores públicos incorporar um valor aos seus salários, conhecido como “quintos” ou “décimos”, por cada ano em que exerciam funções comissionadas, como chefia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou recentemente ao TCU um parecer de força executória sobre o caso.

No documento, a AGU informa ao tribunal sobre as várias derrotas judiciais da União na ação movida pelo sindicato e afirma que, devido à ausência de recurso com efeito suspensivo automático, seria necessário incorporar na folha de pagamento de julho os valores referentes aos quintos salariais de servidores que exerceram funções de chefia entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Segundo o Sindilegis, cerca de 400 funcionários do TCU serão beneficiados imediatamente com a decisão.

Os valores retroativos, acumulados por mais de 20 anos e beneficiando mais de 1.000 servidores e ex-servidores, deverão ser pagos pela União por meio de precatório, conforme o parecer da AGU.

À Folha de S.Paulo, a AGU informou que o valor retroativo cobrado pelo Sindilegis está estimado em R$ 1,12 bilhão, em valores atualizados.

O sindicato afirmou que, no momento da liberação desse precatório, serão pagos honorários de 10% ao escritório fundado por Ibaneis, que está licenciado da atividade privada devido à sua função pública.

A AGU também declarou à Folha que todas as medidas judiciais estão sendo tomadas contra a demanda do Sindilegis e que a demanda pelos quintos salariais dos anos 90 e início de 2000 está presente em outros órgãos da administração pública, em ações coletivas semelhantes à movida pelo Sindilegis.

Em nota, a presidência do TCU afirmou ter sido informada da decisão judicial desfavorável à corte, mas que a consultoria jurídica do Tribunal iria avaliar a decisão e discutir com a AGU outros recursos processuais. “No momento, não há decisão do TCU sobre os pagamentos.”

No governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a regra que previa a incorporação dos quintos aos salários foi abolida, mas controvérsias em torno de medidas provisórias sobre o tema resultaram em uma disputa judicial sobre o direito a esse acréscimo referente ao período de abril de 1998 a setembro de 2001.

Penduricalho cria passivo bilionário no TCU e deve render R$ 112 milhões a escritório de governador

No início dos anos 2000, o TCU considerou devida a incorporação dos quintos referentes a esse intervalo, o que levou diversos órgãos da administração pública a aumentar os salários dos servidores que exerceram cargos de chefia nesses anos. No entanto, em relação aos servidores do próprio tribunal, o pagamento não ocorreu, resultando em uma disputa judicial entre a AGU e o Sindilegis.

A União foi derrotada em primeira e segunda instâncias, bem como nos recursos apresentados nos tribunais superiores, e o caso transitou em julgado sem possibilidade de novos recursos em 2017.

Entretanto, dois anos antes da conclusão desse julgamento, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incorporação dos quintos no período solicitado.

Após recursos, a mais alta corte do país modulou sua decisão em 2019, excluindo do seu escopo casos em que já houvesse decisão judicial transitada em julgado.

O litígio entre a AGU e o Sindilegis voltou para a primeira instância em 2020 para a execução da sentença. A União continuou tentando bloquear a medida, argumentando, entre outros pontos, que o trânsito em julgado da decisão ocorreu dois anos após o STF considerar ilegal a incorporação dos quintos.

A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da AGU, baseando-se na modulação da decisão do STF de 2019, o que resultou na notificação ao TCU.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, defendeu a ação, afirmando que ela se limita a exigir o cumprimento da lei, embora diga ser contra a criação de penduricalhos na forma como está na PEC 10/24, a chamada PEC do Quinquênio, em tramitação no Senado.

“Em relação a esse processo judicial, não há o que discutir, pois é cumprimento de lei. A regra do jogo era aquela naquela época, e os servidores têm o direito de receber”, afirmou.

“Servidores públicos não recebem isso há mais de 20 anos. Eu sou contra hoje. Por exemplo, tem aquela PEC no Senado que quer resgatar isso para juízes; apesar de ser sindicato, sou absolutamente contra. Acho que definitivamente não é uma boa política salarial, gera muita desigualdade e distorções.”

O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria não respondeu às perguntas da Folha.

O governador do DF é um dos políticos com maior fortuna do país, tendo declarado um patrimônio de R$ 80 milhões em 2022.

Em 2020, a Folha mostrou que pelo menos R$ 332 milhões de dinheiro público, que deveriam ter sido aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica no país, acabaram destinados a honorários de escritórios de advocacia contratados por prefeituras para obter recursos da União. Entre esses escritórios estava o Ibaneis Advocacia e Consultoria.