O Senado Federal deu um passo significativo em direção à criação de um programa abrangente de renegociação de dívidas não tributárias com entidades federais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação de um projeto de lei que promete trazer alívio financeiro para milhares de brasileiros e empresas endividadas com autarquias, fundações públicas e a Procuradoria-Geral Federal.

Pontos-chave do Projeto

• Abrangência: Inclui dívidas com autarquias e fundações públicas federais, incluindo agências reguladoras
• Prazo: Débitos contraídos até 2023 são elegíveis
• Período de adesão: Até 60 dias após a regulamentação da lei

Benefícios Propostos

Para o parcelamento, é necessário um pagamento inicial de no mínimo 10% do valor total da dívida, com o restante podendo ser dividido em até 239 parcelas.

Valores Mínimos das Parcelas

• Pessoas Físicas: R$ 200
• Pessoas Jurídicas: R$ 1.000

🏗️ Empresas em Recuperação Judicial: Também poderão se beneficiar do programa

Contexto e Justificativa

O projeto, inicialmente proposto pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO) em 2021 durante a pandemia de COVID-19, visa oferecer um mecanismo similar ao Refis (Regime de Recuperação Fiscal) para dívidas não tributárias. Embora a emergência sanitária tenha sido superada, o relator do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), argumenta que a necessidade persiste:

“Empresas e pessoas físicas ainda enfrentam dificuldades de solvência, sobretudo no cenário de juros elevados vivenciado nos últimos anos. Por isso, permanece a necessidade de instituição de um programa como o previsto no PL.”

Próximos Passos

O projeto foi aprovado de forma terminativa na CCJ, o que significa que pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado. No entanto, essa tramitação expedita só ocorrerá se nenhum senador apresentar recurso solicitando a apreciação pelo plenário.

Linha do Tempo do Projeto

1. 2021: Proposta inicial apresentada
2. Semana passada: Aprovação em primeiro turno na CCJ
3. Hoje: Conclusão da votação na CCJ
4. Próximo: Possível envio à Câmara dos Deputados

Impacto Esperado

Este programa de renegociação tem o potencial de aliviar a pressão financeira sobre indivíduos e empresas, permitindo que regularizem suas situações com órgãos federais em condições mais favoráveis. Ao mesmo tempo, pode representar uma oportunidade para o governo federal recuperar recursos que, de outra forma, poderiam ser de difícil recebimento.

A iniciativa reflete um esforço do legislativo em criar mecanismos de apoio econômico em um cenário pós-pandêmico ainda desafiador, especialmente considerando o ambiente de juros elevados que tem pressionado devedores nos últimos anos.