Setores diversos da economia brasileira, incluindo agropecuária, tecnologia de saúde e mulheres empreendedoras, estão unidos em um esforço para limitar os poderes da Receita Federal. a intenção é clara: garantir que as normas fiscais sejam estabelecidas apenas por leis ordinárias aprovadas pelo legislativo.

A reforma tributária recentemente aprovada teve como objetivo simplificar o sistema de impostos, mas agora a regulamentação está sendo conduzida pelo fisco. isso tem preocupado especialistas e motivado aproximadamente vinte frentes parlamentares a agirem.

Esses grupos planejam apresentar um texto na câmara dos deputados que visa reduzir os poderes discricionários da receita federal. o ponto crucial é impedir que o fisco interprete e crie normas através de portarias ou atos declaratórios que não passem pelo crivo do legislativo.

A demanda por limitações nos poderes da receita não é nova, refletindo uma preocupação histórica com a autonomia e transparência no processo tributário. para os setores envolvidos, é essencial evitar que decisões que afetam diretamente o bolso dos contribuintes sejam tomadas sem a devida representação parlamentar.

A discussão coloca em pauta um princípio fundamental de governança: a necessidade de que qualquer tributação seja estabelecida somente através de delegação legislativa, respeitando os princípios democráticos e garantindo a participação dos representantes do povo nas decisões fiscais.