Os valores, que chegam a R$ 1,8 milhão para alguns membros, ultrapassam significativamente o teto salarial
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) está no centro de uma controvérsia após a divulgação de informações sobre pagamentos milionários feitos aos seus conselheiros em setembro. Os valores, que chegam a R$ 1,8 milhão para alguns membros, ultrapassam significativamente o teto salarial do funcionalismo público e levantam questões sobre a gestão financeira do órgão.
Destaques dos pagamentos
| CONSELHEIRO | VALOR RECEBIDO (BRUTO) |
|---|---|
| Célio Rodrigues Wanderley (Presidente) | R$ 1,81 milhão |
| Cilene Lago Salomão | R$ 1,80 milhão |
| Outros conselheiros | Entre R$ 1,4 milhão e R$ 1,8 milhão |
Comparativo com o teto salarial
- Salário formal de um conselheiro do TCE-RR: R$ 39,7 mil
- Teto salarial do funcionalismo (baseado no STF): R$ 44 mil
- Valor total pago aos 7 conselheiros em setembro: R$ 8 milhões
Justificativas apresentadas pelo TCE-RR
O tribunal emitiu uma nota explicando os motivos para os pagamentos extraordinários:
- Penduricalhos e benefícios acumulados
- Pagamentos retroativos de conversão de licenças em dinheiro
- Abono por permanência na atividade pública após condições de aposentadoria
Legislação que ampara os pagamentos
- Lei Orgânica do TCE-RR de 1994
- Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos
- Lei de 2014: Inclusão de licença-prêmio remunerada
- Lei de 2022: Direito à licença por acúmulo de jurisdição e acervo processual
Impacto e questionamentos
Os pagamentos milionários levantam diversas questões:
- Transparência na gestão dos recursos públicos
- Eficácia do teto salarial do funcionalismo
- Equilíbrio entre benefícios e responsabilidade fiscal
“O céu é o limite” – Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, sobre os penduricalhos no setor público
Perspectiva nacional
Segundo especialistas, o problema dos supersalários não se limita a Roraima:
- Estimativa de R$ 20 bilhões em penduricalhos que escapam do teto remuneratório
- R$ 8 bilhões em verbas fora do teto apenas no Judiciário
- Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para restringir supersalários
O caso do TCE-RR evidencia um desafio maior na administração pública brasileira: conciliar a remuneração adequada dos servidores com a responsabilidade fiscal e a transparência. Enquanto o tribunal afirma agir dentro da legalidade, a sociedade questiona a moralidade e a eficiência desses pagamentos extraordinários, especialmente vindos de um órgão responsável pela fiscalização das contas públicas.
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