Antiga Twitter cumpre exigências do ministro Alexandre de Moraes, incluindo pagamento de multa milionária
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, deu um passo significativo em direção à sua reativação no Brasil. Em uma movimentação crucial, a empresa submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição detalhada, afirmando ter cumprido integralmente as demandas estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Plataforma X Busca Reativação no Brasil: Documentação Completa Apresentada ao STF
Principais Ações Tomadas pelo X
- Apresentação de documentos legais
- Pagamento de multa de R$ 18,3 milhões
- Suspensão de nove contas de usuários investigados
- Nomeação oficial de representante legal no Brasil
Documentação e Representação Legal
O X forneceu:
- Procurações e alterações contratuais autenticadas
- Certidões da Receita Federal e do Banco Central
- Confirmação de Rachel de Oliveira Conceição como representante legal
| ASPECTO | DETALHE |
|---|---|
| Representante Legal | Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição |
| Escritório | Físico, em endereço conhecido |
| Função | Receber citações e intimações |
Contas Suspensas
Entre os perfis que permanecerão bloqueados, destacam-se:
- Senador Marcos do Val (Podemos-ES)
- Ex-apresentador Paulo Figueiredo
- Paola da Silva Daniel, esposa do ex-deputado Daniel Silveira
Cronologia da Controvérsia
- Agosto de 2023: X é bloqueado no Brasil
- Motivo: Recusa de Elon Musk em cumprir decisões judiciais
- Semana passada: X inicia cumprimento das decisões
- Atual: Apresentação de documentação completa ao STF
O Que Esperar
A decisão sobre a reativação do X no Brasil está agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. A empresa solicitou expressamente:
“…seja autorizado o restabelecimento da plataforma X para acesso dos seus usuários em território nacional, com a consequente expedição de ofício à Anatel, para que cesse as medidas de bloqueio anteriormente adotadas.”
Implicações Legais e Sociais
Esta situação levanta questões importantes sobre:
- Liberdade de expressão nas redes sociais
- Responsabilidade das plataformas digitais
- Jurisdição nacional sobre empresas globais de tecnologia
A resolução deste caso poderá estabelecer precedentes significativos para a operação de redes sociais no Brasil, equilibrando liberdade de expressão com responsabilidade legal.
Para mais informações sobre regulação de redes sociais no Brasil, consulte o Marco Civil da Internet.
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